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  Lei Ordinária 15/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS AO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1990

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Lei Ordinária1.620/1989 14/12/1989MENCIONAOrçamento

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