Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO, TERMOS ADITIVOS OU RETIFICAÇÕES COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNIDADE DE ARTICULAÇÃO COM MUNICÍPIOS.UAM
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2008

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Lei Ordinária1.536/2007 26/12/2007MENCIONAOrçamento Vigente

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