Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PELAS EMPRESAS QUE OPERAM NO SISTEMA COLETIVO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2008

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Lei Ordinária1.536/2007 26/12/2007MENCIONAOrçamento Vigente

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