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  Lei Ordinária 1.596/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA ASECC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/06/2008

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Lei Ordinária2.659/2023 23/06/2023REVOGA TOTALMENTE

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