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  Lei Ordinária 1.605/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2008

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Lei Ordinária1.536/2007 26/12/2007MENCIONAOrçamento Vigente

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