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  Lei Ordinária 1.607/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.175, DE 02 DE OUTUBRO DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/1989

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Lei Ordinária1.175/1981 02/10/1981ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária1.175/1981 02/10/1981ALTERAArtigo 6º
Lei Ordinária1.175/1981 02/10/1981ALTERAArtigo 7º
Lei Ordinária1.175/1981 02/10/1981ALTERAArtigo 15
Lei Ordinária1.175/1981 02/10/1981ALTERAArtigo 29
Lei Ordinária1.175/1981 02/10/1981ALTERAArtigo 41

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