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  Lei Ordinária 1.625/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 200/92 LEI DE USO DO SOLO, PARA PERMITIR O DESDOBRO DE LOTES NA Z5 ZONA DE ENCOSTA, NO BAIRRO JARDIM SANTA ROSA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

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