Ementa: MODIFICA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 1.461 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 18/02/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.461/2007 26/09/2007ALTERAParágrafo 3º, do artigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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