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  Lei Ordinária 1.644/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS, CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS E POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/02/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

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