Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR A LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA CEDER O USO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.598/2008 25/07/2008MENCIONALDO 2009
Lei Ordinária1.201/2005 13/10/2005CONVALIDADespesas

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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