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  Lei Ordinária 1.064/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE COLOCAR NOME DE AUTORIDADES EM PLACAS INDICADORAS DE OBRAS E EM VEÍCULOS DA PREFEITURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/1978

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 5º do artigo 30

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