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  Lei Ordinária 166/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA ESTÍMULOS PARA AS FAMÍLIAS QUE ACOLHEREM CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/03/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária146/1991 17/12/1991MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária659/1997 30/12/1997REVOGA TOTALMENTE

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