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  Lei Ordinária 1.065/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 841/00 DE 13 DE ABRIL DE 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária841/2000 13/04/2000INCLUIInciso XII ao artigo 4º
Lei Ordinária841/2000 13/04/2000INCLUIParágrafo 2º, ao inciso XII do artigo 4º
Lei Ordinária841/2000 13/04/2000INCLUIParágrafo 3º, ao inciso XII do artigo 4º
Lei Ordinária841/2000 13/04/2000ALTERANumeração de Parágrafo Único para Parágrafo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.677/2009 18/05/2009MENCIONA
Lei Ordinária1.677/2009 18/05/2009MENCIONA

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