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  Lei Ordinária 841/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/04/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar69/2017 27/09/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.970/2011 16/09/2011ALTERAInciso I, do artigo 5º
Lei Ordinária1.970/2011 16/09/2011ALTERAInciso II, do artigo 5º
Lei Ordinária1.970/2011 16/09/2011MENCIONAAlíneas dos incisos I e II do artigo 5º
Lei Ordinária1.970/2011 16/09/2011ALTERAAlínea "a", do inciso II, do artigo 6º
Lei Ordinária1.677/2009 18/05/2009INCLUIParágrafo 4º, ao artigo 2º
Lei Ordinária1.677/2009 18/05/2009ALTERA §3º DO ART. 4º
Lei Ordinária1.677/2009 18/05/2009ALTERA
Decreto143/2000 21/08/2000MENCIONAArtigo 3º
Lei Ordinária1.175/2005 31/05/2005REVOGAArtigo 3º
Lei Ordinária1.065/2003 09/12/2003INCLUIInciso XII ao artigo 4º
Lei Ordinária1.065/2003 09/12/2003INCLUIParágrafo 2º, ao inciso XII do artigo 4º
Lei Ordinária1.065/2003 09/12/2003INCLUIParágrafo 3º, ao inciso XII do artigo 4º
Lei Ordinária1.065/2003 09/12/2003ALTERANumeração de Parágrafo Único para Parágrafo 1º

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