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  Lei Ordinária 1.735/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO INSTALAR LIXEIRAS PADRONIZADAS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, PARA A COLETA DE DERIVADO DO TABACO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2009

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Lei Ordinária1.631/2008 15/12/2008MENCIONAOrçamento Vigente

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