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  Lei Ordinária 1.750/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA ATIVIDADES E ESPORTES RADICAIS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2009

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Decreto2.559/2026 17/07/2026MENCIONAArt. 13

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