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  Lei Ordinária 1.777/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA COM ORIENTAÇÃO SOBRE O DPVAT, EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, E FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33

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