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  Lei Ordinária 1.778/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO PARCELADO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - INTER VIVOS, NO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto91/2010 11/06/2010MENCIONATorna sem eficácia

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