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  Decreto 91/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DA LEI Nº 1.778, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE TRATA DE PAGAMENTO PARCELADO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - "INTER VIVOS", NO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2010

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Lei Ordinária1.778/2009 26/11/2009MENCIONATorna sem eficácia

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