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  Lei Ordinária 1.796/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 915/73, QUE PROÍBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO, PARA PERMITIR A PRESENÇA DE CÃES GUIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2010

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Lei Ordinária915/1973 07/12/1973ALTERAINCISO II DO ART. 2º

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