Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 739/99, QUE DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2010

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Lei Ordinária739/1999 19/02/1999INCLUIParágrafo Único, ao artigo 6º

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