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  Lei Ordinária 1.828/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/05/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.793/2009 21/12/2009ALTERANomenclaturas
Lei Ordinária1.793/2009 21/12/2009ALTERAInciso V, do artigo 8º
Lei Ordinária1.793/2009 21/12/2009ALTERAArtigo 11
Lei Ordinária1.793/2009 21/12/2009ALTERAArtigo 14

Remissão Passiva

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Lei Ordinária2.351/2017 10/08/2017REVOGA TOTALMENTE

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