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  Lei Ordinária 2.351/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE CARAGUATATUBA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.337/2017 29/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.828/2010 27/05/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.793/2009 21/12/2009REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto746/2017 22/08/2017MENCIONA
Lei Ordinária2.675/2023 01/09/2023ALTERAalínea “b” do Art. 4º, Art. 5º e seus incisos, Art. 14, Art. 15 e Art. 17
Lei Ordinária2.675/2023 01/09/2023INCLUIParágrafo único do Art. 4º
Decreto1.957/2024 16/04/2024MENCIONA
Decreto1.847/2023 31/07/2023MENCIONA
Decreto1.837/2023 18/07/2023MENCIONA

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