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  Lei Ordinária 1.073/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.045, DE 18 DE OUTUBRO DE 1977 QUE REGULAMENTOU O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/09/1978

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.045/1977 18/10/1977INCLUIItens ao artigo 6º
Lei Ordinária1.045/1977 18/10/1977INCLUIItem no artigo 14
Lei Ordinária1.045/1977 18/10/1977ALTERAParágrafos do artigo 17
Lei Ordinária1.045/1977 18/10/1977ALTERAArtigo 48

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Lei Ordinária1.175/1981 02/10/1981REVOGA TOTALMENTE

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