Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL/ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.795/2009 21/12/2009MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.768/2009 29/10/2009CONVALIDAAlteração Orçamentária

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação