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  Lei Ordinária 193/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO COM ÁREA PERTENCENTE AO SR. ANTONIO CARLOS DA SILVA, LOCALIZADAS NO JARDIM JARAGUÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/1992

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33

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