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  Lei Ordinária 194/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 174/92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária174/1992 14/04/1992ALTERAPrazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária211/1992 09/07/1992ALTERAPrazo

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