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  Lei Ordinária 1.950/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DE 65 (SESSENTA E CINCO) PARA 60 (SESSENTA) A IDADE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 120/91, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS MAIORES DE 65 ANOS E OUTROS, TEREM PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E OUTROS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2011

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Lei Ordinária120/1991 13/09/1991ALTERAIdade

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