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  Lei Ordinária 1.954/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2º, DA LEI Nº 1.865, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.865/2010 20/09/2010ALTERAArtigo 2º

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Lei Ordinária2.222/2015 20/03/2015MENCIONA

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