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  Lei Ordinária 2.222/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: RERRATIFICA E ALTERA A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 1.865/2010 E Nº 1.954/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.954/2011 29/06/2011MENCIONA
Lei Ordinária1.865/2010 20/09/2010MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.592/2021 15/12/2021ALTERA"caput" do art. 2º
Lei Ordinária2.592/2021 15/12/2021INCLUI§ 3º e incisos I e II
Lei Ordinária2.592/2021 15/12/2021REVOGA§ 1º do art. 2º
Lei Ordinária2.274/2016 28/03/2016ALTERAartigo 2º

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