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  Lei Ordinária 1.960/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, APOSENTADOS PELO REGIME CLT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.908/2010 22/12/2010MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto76/2012 28/06/2012MENCIONAArtigo 2º
Decreto178/2011 06/12/2011MENCIONA

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