Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR/ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.908/2010 22/12/2010MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.768/2009 29/10/2009MENCIONAAlteração Orçamentária

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação