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  Lei Ordinária 196/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA O DESMEMBRAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO DOS SEUS DISTRITOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/1992

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33

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