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  Lei Ordinária 1.964/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DOS MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS, VÍTIMAS DA DITADURA MILITAR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2011

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Lei Ordinária1.908/2010 22/12/2010CONVALIDAOrçamento Vigente

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