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  Lei Ordinária 1.978/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: PROIBE A VENDA DE SERINGAS DESCARTÁVEIS A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

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