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  Lei Ordinária 1.982/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO E DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2011

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Lei Ordinária1.908/2010 22/12/2010MENCIONAOrçamento Vigente
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