Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DO PROJETO NAVEGA SÃO PAULO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 30

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