Melhore sua busca

  Lei Ordinária 199/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA; TAXAS DE LICENÇA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária146/1991 17/12/1991MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CARAGUATATUBA. Todos os direitos reservados.