Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E AUMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.999/2011 26/12/2011MENCIONAOrçamento de 2012
Lei Ordinária1.908/2010 22/12/2010MENCIONAOrçamento
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAArtigo 74

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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