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  Lei Ordinária 2.004/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PINTURA DE MUROS COM PROPAGANDA ELEITORAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2012

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Lei Ordinária1.999/2011 26/12/2011MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33

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