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  Lei Ordinária 2.009/2012 ATO ORIGINAL

Ementa:  AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ITESP, REFERENTE AO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PROGRAMA MINHA TERRA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2012

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Lei Ordinária1.999/2011 26/12/2011MENCIONAOrçamento Vigente

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