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  Lei Ordinária 218/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/1992

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Lei Ordinária147/1991 17/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária146/1991 17/12/1991MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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