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  Lei Ordinária 25/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RESSARCIR EM DINHEIRO, A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE, EM TRANSACIONANDO OS MESMOS COM A MUNICIPALIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1960

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Lei Ordinária428/1961 19/12/1961MENCIONA

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