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  Lei Ordinária 254/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E REGULA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1992

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Lei Ordinária146/1991 17/12/1991MENCIONAOrçamento Vigente

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