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  Lei Ordinária 255/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A 65ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E COM O ESTADO, PARA CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS NECESSITADOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1992

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso 6º, do artigo 33
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 7º, inciso XVII, alínea "d"

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