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  Lei Ordinária 262/1957 ATO ORIGINAL

Ementa: O ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO 3° DA LEI N° 129, DE 25 DE JANEIRO DO ANO DE 1993, PASSARÃO A TER A NOVA REDAÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/09/1957

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Lei Ordinária820/1970 27/11/1970REVOGA TOTALMENTE

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