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  Lei Ordinária 262/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária146/1991 17/12/1991MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 6º do artigo 33

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