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  Lei Ordinária 1.092/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO DE UNIDADES HABITACIONAIS, CONSTRUÍDAS PELO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/03/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.079/2003 29/12/2003MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto60/2004 02/06/2004MENCIONA
Lei Ordinária1.363/2007 12/03/2007REVOGA TOTALMENTE

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