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  Lei Ordinária 322/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA POSSE NOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/1993

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Lei Ordinária161/1992 04/02/1992REVOGA TOTALMENTE

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