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  Lei Ordinária 337/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 099 DE 08 DE MAIO DE 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/1993

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Lei Ordinária99/1991 08/05/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33

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